Vamos a os fatos; A IntercerPT cometeu crime grave.

Vamos a os fatos; A IntercerPT cometeu crime grave.

Durante esses últimos dias, vimos a divulgação de supostas mensagem atribuída ao Juiz Sergio Moro, então hoje ministro da Justiça e Segurança Pública, isso é gravíssimo; mesmo que o fato seja verdadeiro a legislação brasileira condena essa pratica e/ou invasão.

O código penal brasileiro, institui como crime virtual ao acréscimo da lei nos artigos 154-A e 154-B ao Rol de crimes cibernéticos, algumas normas especificas tais como a Lei 12.737/2012 (Lei Carolina Dickmann), abordam em um contexto no âmbito penal para exercício na punição com base na lei; cada país possuem autonômica para aplicar a sua lei dentro do seu território, ou seja, a IntercerPT sairá “ileso”, mesmo que os resultados dos crimes sejam ou foram praticados no Brasil.

No Art.154-A do código penal brasileiro, Ao invadir dispositivos informáticos, conectado ou não na rede de computadores, mediante violação indevida, com fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações, sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidade para obter vantagens ilícita é CRIME, pena, detenção 3 (meses) a 1 (ano), e multa, aumenta-se a no parágrafo 5° um terço da pena no se o crime for praticado contra, autoridades dos poderes executivos, legislativo e judiciário, agravando no parágrafo 4º a transmissão e divulgação desses ataques.

Já no Marco Civil da Internet, a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, estabelece princípios e garantia, direitos e deveres ao uso da internet no Brasil, no seu Artº 7 parágrafos I, diz que inviolabilidade da intimidade e da vida privada, são passiveis de indenização pelo dano moral, decorrente sua violação, diz também no parágrafo II e III que inviolabilidade sigilo dos fluxos de suas comunicações pela internet e comunicação privada armazenada é CRIME, salvo por ordem judicial.

 

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